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Legislação de Referência:

  • • Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados)
  • • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  • • Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
  • • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

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